ATA DA CENTÉSIMA DÉCIMA SESSÃO ORDINÁRIA DA TERCEIRA
SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 05-12-2007.
Aos cinco dias do mês de dezembro do ano de dois mil
e sete, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a Câmara
Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi realizada a
segunda chamada, respondida pelos Vereadores Adeli Sell, Carlos Comassetto,
Clênia Maranhão, Ervino Besson, Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João
Carlos Nedel, José Ismael Heinen, Luiz Braz, Margarete Moraes, Maristela
Maffei, Neuza Canabarro e Nilo Santos. Constatada a existência de quórum, a Senhora
Presidenta declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a Sessão, compareceram
os Vereadores Alceu Brasinha, Carlos Todeschini, Dr. Raul, Elias Vidal, Marcelo
Danéris, Maria Luiza, Maristela Meneghetti, Mauro Zacher, Nereu D'Avila,
Sebastião Melo, Sofia Cavedon e Valdir Caetano. À MESA, foram encaminhados:
pelo Vereador Adeli Sell, o Projeto de Resolução nº 081/07 (Processo nº
8440/07), as Indicações nos 163 e 164/07 (Processos nos
9489 e 9490/07, respectivamente), e os Pedidos de Providência nos
5519 a 5522/07; pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, os Pedidos de Providência
nos 5513 e 5514/07; pelo Vereador Claudio Sebenelo, os Pedidos de
Providência nos 5507 a 5512 e 5515 a 5517/07; pelo Vereador
Guilherme Barbosa, a Indicação nº 162/07 (Processo nº 9475/07), o Pedido de
Informação nº 206/07 (Processo nº 9476/07) e o Pedido de Providência nº
5518/07; pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Legislativo nº
300/07 (Processo nº 8851/07); pelo Vereador João Carlos Nedel, o Pedido de
Providência nº 5491/07; pelo Vereador José Ismael Heinen, o Projeto de Lei do
Legislativo nº 277/07 (Processo nº 8241/07); pelo Vereador Márcio Bins Ely, o
Projeto de Lei do Legislativo nº 296/07 (Processo nº 8518/07); pela Vereadora
Margarete Moraes, o Pedido de Informação nº 207/07 (Processo nº 9482/07) e o
Pedido de Providência nº 5467/07; pela Vereadora Maria Celeste, as Indicações nos
159, 160 e 161/07 (Processos nos 9443, 9471 e 9472/07,
respectivamente) e os Pedidos de Providência nos 5492 a 5494 e 5496
a 5506/07; pela Vereadora Maria Luiza, os Projetos de Lei do Legislativo nos
282 e 290/07 (Processos nos 8313 e 8419/07, respectivamente) e os
Pedidos de Providência nos 5469 a 5490/07; pelo Vereador Professor
Garcia, o Pedido de Providência nº 5495/07. Ainda, foi apregoada a Emenda nº
02, de autoria do Vereador Nilo Santos, ao Projeto de Lei Complementar do
Executivo nº 006/07 (Processo nº 4417/07). Também, foram apregoados os Ofícios
nos 1544 e 1555/07, do Senhor Prefeito Municipal de Porto Alegre,
encaminhando, respectivamente, os Projetos de Lei do Executivo nos
034 e 035/07 (Processos nos 9395 e 9451/07, respectivamente). Do
EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 15065/07, do Fundo Nacional de
Saúde do Ministério da Saúde, e 2962/07, do Senhor Roberto Maciel Zeni, Gerente
de Desenvolvimento Urbano da Caixa Econômica Federal – CEF. Durante a Sessão,
deixaram de ser votadas as Atas da Nonagésima Primeira, Nonagésima Segunda,
Nonagésima Terceira e Nonagésima Quarta Sessões Ordinárias e da Trigésima Nona
Sessão Solene. Em PAUTA, Discussão Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão,
o Projeto de Lei do Legislativo nº 302/07, o Projeto de Lei do Executivo nº
033/07, discutido pelos Vereadores João Carlos Nedel, Carlos Comassetto,
Maristela Maffei, João Antonio Dib e Guilherme Barbosa; em 2ª Sessão, os
Projetos de Lei Complementar do Executivo nos 012 e 013/07, o
Projeto de Lei do Executivo nº 032/07, discutido pelo Vereador João Antonio
Dib; em 3ª Sessão, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica nº 005/07, o Projeto de
Resolução nº 086/07. Na oportunidade, a Vereadora Maristela Maffei formulou
Requerimento verbal, solicitando fossem recebidos pela Presidência deste
Legislativo os representantes da comunidade da Vila Areia presentes neste
Plenário. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Aldacir Oliboni registrou o
lançamento, hoje, pelo Governo Federal, do programa “PAC da Saúde”, que libera
verbas do Programa de Aceleração do Crescimento para projetos na área da saúde
pública. Nesse sentido, propugnou por uma ação efetiva dos Governos Estadual e
Municipal, para que parcela desses recursos seja utilizada no Rio Grande do Sul
e garanta melhorias nos serviços públicos de saúde a que tem acesso a população
gaúcha. A Vereadora Maria Luiza cumprimentou o Hospital Materno-Infantil
Presidente Vargas pela inauguração de laboratório para Teste do Pezinho e pelo
desenvolvimento do programa “Mamãe Canguru”, que proporciona abrigo e assistência
a mães de bebês prematuros. Ainda, defendeu o Projeto de Lei do Legislativo nº
103/07, de sua autoria, e citou Audiência Pública ocorrida hoje nesta Casa,
para debate de políticas de atendimento a crianças e a adolescentes em situação
de risco e drogadição. O Vereador Mauro Zacher pronunciou-se sobre a aplicação
de recursos federais destinados ao Programa Nacional de Inclusão de Jovens: Educação,
Qualificação e Ação Comunitária – ProJovem – em Porto Alegre, justificando que
seu retorno a este Legislativo teve como uma das principais razões prestar
esclarecimentos acerca da gestão de Sua Excelência na Secretaria Municipal da
Juventude e analisando dados referentes à situação dos inscritos no ProJovem em
Porto Alegre. O
Vereador Dr. Raul considerou justas as reivindicações na área habitacional hoje
trazidas a este Legislativo por representantes das Vilas Areia e Tio Zeca.
Também, saudou o Centro de Saúde Escola Murialdo, pelo transcurso dos cinqüenta
anos dessa instituição, destacando atividades ali implementadas, que integram o
Programa de Saúde da Família. Finalizando, comentou recursos do Programa de
Aceleração do Crescimento a serem liberados para projetos na área da saúde pública.
O Vereador João
Antonio Dib manifestou-se criticamente quanto à votação ocorrida ontem no
Senado Federal, que decidiu pela inocência das acusações imputadas ao Senador
Renan Calheiros. Ainda, contraditou informações a respeito dos valores que o
Estado do Rio Grande do Sul deve ao Município de Porto Alegre na área da saúde,
justificando que a culpa dessa dívida não é apenas da Governadora Yeda Crusius,
mas remonta à época em que o Senhor Olívio Dutra esteve à frente do Executivo
Estadual. A seguir, foi apregoada a Emenda nº 02, proposta pelo Vereador Elias
Vidal e assinada pelo Vereador Dr. Goulart, Líder da Bancada do PTB, ao
Substitutivo nº 02, aposto ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº
018/06 (Processo nº 3710/06). Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador José Ismael
Heinen avaliou a posição dos militares venezuelanos no referente ao resultado
do plebiscito realizado ontem naquele país, que decidiu pela rejeição das
propostas políticas sugeridas pelo presidente Hugo Chávez. Também, debateu o repasse
de recursos federais para a área da saúde pública no Brasil e questionou as
políticas do Presidente Luiz Inácio Lula da Silva para a educação, justificando
que não há um planejamento adequado para sanar esses problemas no País. A
Vereadora Clênia Maranhão referiu-se ao Programa Integrado Socioambiental, apresentado
à imprensa, hoje, pelo Senhor Prefeito Municipal, salientando a previsão de
ampliação da rede de esgoto tratado na Cidade. Também, comentou pesquisa sobre
emprego e desemprego em Porto Alegre, elogiando a realização desse censo pelo
Governo Municipal. Finalizando, parabenizou a Prefeitura pela assinatura de
pacto de governança com entidades comunitárias e empresas da Zona Norte. O
Vereador Luiz Braz, discorrendo acerca da necessidade de observância dos
preceitos éticos para o desenvolvimento do Brasil, rechaçou o fato de que,
ontem, em votação do processo de cassação do mandato do Senador Renan
Calheiros, alguns Senadores não tenham votado conforme declararam à imprensa
que o fariam. Nesse contexto, frisou a importância de realização de reforma do
sistema político brasileiro e questionou a necessidade da existência do Senado
Federal. Às quinze horas e quarenta e cinco minutos, constatada a inexistência
de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os
Senhores Vereadores para a Sessão Extraordinária a ser realizada a seguir. Os
trabalhos foram presididos pelas Vereadoras Maristela Meneghetti e Neuza
Canabarro e secretariados pelos Vereadores Alceu Brasinha e João Carlos Nedel.
Do que eu, Alceu Brasinha, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente
Ata, que, após aprovada pela Mesa Diretora, nos termos do artigo 149, parágrafo
único, do Regimento, será assinada pela maioria dos seus integrantes.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): Passamos
à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1ª SESSÃO
PROC.
Nº 8873/07 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO Nº 302/07, de autoria do
Ver. Luiz Braz e outros, que altera a Lei nº 3.397, de 2 de julho de 1970, e
alterações posteriores – que disciplina o Comércio de Jornais e Revistas nas
vias públicas e outros logradouros públicos, e dá outras providências -,
ampliando o rol de produtos com comercialização permitida nas bancas, nos
estandes e nas grades metálicas, permitindo a veiculação de publicidade nas
bancas e nos estandes e dando outras providências, e revoga o subitem 3.2.4 do
Anexo I da Lei nº 8.279, de 20 de janeiro de 1999, a Lei nº 4.729, de 12 de
maio de 1980, e a Lei nº 8.282, de 19 de março de 1999.
PROC.
Nº 9138/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 033/07, que autoriza o
Poder Executivo, através do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB, a
desenvolver ações e aportar contrapartida municipal para implementar o Programa
Carta de Crédito – Recursos FGTS na modalidade Produção de Unidades
Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução do Conselho
Curador do FGTS nº 291, de 30 de junho de 1998, com as alterações da Resolução
nº 460, de 14 de dezembro de 2004, e na Regulamentação do Ministério das
Cidades, e dá outras providências.
2ª SESSÃO
PROC.
Nº 9057/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 012/07, que altera o
parágrafo único do art. 7º e os arts. 10 e 11 da Lei Complementar nº 447, de 10
de maio de 2000, que dispõe sobre o Sistema Municipal de Turismo, a estrutura e
funcionamento do Conselho Municipal de Turismo e cria o Fundo Municipal de
Turismo – FUNTURISMO -, e dá outras providências.
PROC.
Nº 9058/07 - PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 032/07, que autoriza o
Município a desafetar de uso comum do povo, próprio municipal localizado na Rua
Marquês do Pombal nº 1039 e doar para o Departamento Municipal de Habitação –
DEMHAB, para fins de regularização fundiária através de concessão de direito
real de uso.
PROC.
Nº 9139/07 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 013/07, que altera o
“caput” e inclui §§ 1º e 2º no art. 5º-A da Lei Complementar nº 505, de 28 de
maio de 2004, incluído pela Lei Complementar nº 510, de 16 de dezembro de 2004,
que fixa alíquotas de contribuição previdenciária para fins de custeio do
Regime Próprio de Previdência dos Servidores Públicos do Município de Porto
Alegre, e dá outras providências.
3ª SESSÃO
PROC.
Nº 9163/07 - PROJETO DE EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 005/07, de autoria dos
Vereadores Maria Celeste, Maristela Meneghetti, Neuza Canabarro, Alceu
Brasinha, João Carlos Nedel, Aldacir Oliboni e outros, que altera dispositivos
da Lei Orgânica do Município de Porto Alegre.(adequação da LOM ao Regimento da
CMPA.)
PROC.
Nº 9171/07 - PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 086/07, de autoria da Mesa Diretora, que altera
a Resolução nº 1.178, de 16 de julho de 1992 – Regimento da Câmara Municipal de
Porto Alegre -, e alterações posteriores.
A
SRA. PRESIDENTA (Neuza Canabarro): O
Ver. João Carlos Nedel está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Srª
Presidenta dos trabalhos, Verª Neuza Canabarro; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores, em Pauta, poucos Projetos, mas o Projeto que me chama a
atenção é o Projeto de autoria do Executivo, através do DEMHAB, que autoriza o
Poder Executivo a desenvolver ações e aportar contrapartida municipal para
implementar o Programa Carta de Crédito, com recursos do Fundo de Garantia,
junto a várias unidades operacionais em Porto Alegre.
Todas
as medidas, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores, destinadas a diminuir
o déficit habitacional, em nossa Porto Alegre, são importantes e meritórias,
porque nós sabemos que o déficit habitacional, em Porto Alegre, é
aproximadamente de 70, 80 mil moradias. É impressionante a dificuldade que esta
Cidade tem no sistema habitacional; 80 mil famílias residem em subabitações, em
áreas de risco, causando inúmeras dificuldades para o trânsito, para o meio
ambiente e também para a sua própria saúde.
Eu
nunca me esqueço que estive, recentemente, na Chácara dos Bombeiros, e
constatei a construção de uma habitação em cima do arroio Moinho, ou seja,
fizeram uns pilares, uns pilotis, e construíram a casa realmente em cima, sobre
o arroio Moinho. É claro que eles tiveram o cuidado de elevar, razoavelmente,
os pilotis para que as enchentes não levassem essa residência. Mas, vejam, há
uma Lei, um Código de Obras, um Código do Meio Ambiente que proíbe construções
próximas aos arroios, aos rios, à orla do Guaíba, e nós temos em Porto Alegre,
talvez por falta de fiscalização, por omissão do Poder Público, residências
construídas dentro dos arroios. Eu nunca esqueci de que estive lá na Mato
Sampaio, lá no arroio Mem de Sá, Ver. Dib, e tinha uma casa construída dentro
do arroio, ou seja, os alicerces trancavam a metade do arroio. Então, em
qualquer enchente, aquela...
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Antonio Dib.)
O
SR. JOÃO CARLOS NEDEL:
Não, porque o alicerce, Ver. João Dib, era construído de pedras de granito
daquele tamanho muito grande, as águas do arroio não levavam a casa, que era
construída aproximadamente a um metro e meio acima do leito, e mesmo assim o
arroio enchia e alagava a casa. Eu lembro que era uma senhora paraplégica que
morava lá, e, Ver. João Dib, tristemente, ou vamos contar primeiro, felizmente
aquela família foi abonada com uma casa, lá, no loteamento São Guilherme - que
foi denominado assim em homenagem ao Ver. Guilherme Barbosa -, foi agraciada
com uma casa lá no loteamento São Guilherme, mas essa família vendeu a casa e
retornou, aí não mais para dentro do arroio, porque a Prefeitura teve o
vislumbre de demolir essa casa, mas novamente ela se instalou ao lado do arroio
Mem de Sá. O que eu quero dizer também é que o Poder Público se esforça, mas,
às vezes, a população não ajuda. Muito obrigado, Srª Presidenta.
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver.
João Carlos Nedel.
A SRA. MARISTELA MAFFEI (Requerimento): Srª
Presidenta, estamos aqui com a comunidade da Vila Areia, da Entrada da Cidade,
que está discutindo com o DEMHAB a questão do aluguel social. O DEMHAB fez uma
proposta junto ao Ministério Público de que esse aluguel fosse de seis meses,
renovável, se necessário, após seis meses, mas não quer fazer o acordo até o
reassentamento. Ele diz que garante o reassentamento, mas não quer colocar no
acordo.
O que estamos solicitando a V. Exª e também à Líder
do Governo, Verª Clênia Maranhão - com quem já conversei anteriormente e ela
aceitou -, é que eles pudessem ser recebidos com urgência para colocar a sua
manifestação. Eles estão aqui de uma forma ordeira, pacífica, mas gostariam de
ser recebidos.
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Não só podem,
como devem, Vereadora. Sejam todos muito bem-vindos à Casa do Povo; todas as
manifestações de forma educada e respeitosa serão acolhidas. Sejam todos muito
bem-vindos e sintam-se à vontade. (Palmas.)
A
Verª Clênia Maranhão está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.)
Desiste. O Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. CARLOS COMASSETTO: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; prezados colegas Vereadores, Vereadoras,
senhores e senhoras, venho aqui para discutir, hoje, Projeto que está em 1.ª
Sessão, de autoria do Executivo Municipal, justamente um Projeto que é do
Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB. Esse Projeto do DEMHAB busca,
nesta Casa, desenvolver ações e aportar a contrapartida do Município para
implementar o Programa Carta de Crédito, que são recursos do Fundo de Garantia
por Tempo de Serviço do trabalhador, na modalidade Produção de Unidades
Habitacionais, Operações Coletivas, regulamentado pela Resolução nº 291 do
FGTS. O que significa isso? Isso significa que o Município está pedindo ao
Executivo que, para receber os recursos do Governo Federal e do Fundo de
Garantia para destinar justamente à habitação de interesse social, ele possa
oferecer contrapartidas. Certamente, nesta Casa, a Bancada do Partido dos
Trabalhadores sempre aprovou, analisou esses processos com profundidade e os aprovou. Mas, agora, eu quero fazer,
aqui, uma ressalva, neste momento, Ver. Dr. Goulart, que é da base do PTB, o
mesmo Partido do nosso Secretário Tessaro, no sentido de que nós temos um
Projeto semelhante a este que está tramitando para ser votado, está na Ordem do
Dia Projeto de nossa autoria junto com a Presidenta em exercício, Verª
Meneghetti, que trabalha exatamente o mesmo conceito, que é o conceito de
contrapartida do Município para poder receber os recursos do Governo Federal.
Para quê? Para serem feitos os reassentamentos e os subsídios dos recursos para
que as pessoas não precisem tirar dinheiro do bolso ou ficar na rua! E V. Exª,
junto com a Verª Maria Luiza, Verª Margarete, Ver. Todeschini, são da nossa
Comissão, junto com o nosso Vice-Presidente João Carlos Nedel, e sabem que nós
temos recebido inúmeras comunidades, e o DEMHAB tem feito um conjunto de
acordos, e nem todos têm conseguido responder à altura, porque alegam que falta
infra-estrutura, alegam que faltam recursos, alegam que falta um conjunto de
potencial para resolver esses problemas. Portanto, quando trazemos para
discussão esse Projeto que o Executivo manda para esta Casa pedindo autorização
para que o Governo possa oferecer contrapartidas para receber o dinheiro do
Governo Federal, nós estamos dizendo “sim”. Em princípio, apoiaremos esse tipo
de iniciativa, mas queremos que o Governo cumpra todos aqueles acordos que são
feitos com o setor habitacional e com as comunidades desprotegidas, suspendendo
os despejos que estão orientados. Amanhã, pela manhã, teremos uma outra
Audiência Pública, aqui, com toda a comunidade do Unidão, lá da Restinga. São
440 famílias que estão ameaçadas de despejo. Isso já se arrastou por três anos
desta atual gestão. Já fizemos duas ou três Audiências Públicas, e a questão
não se resolveu. Depois, temos o Jardim Marabá, que são mais 670 famílias.
Iremos para a terceira Audiência Pública. Da mesma forma, nós poderíamos
listar, aqui, um conjunto imenso de comunidades. Estamos dizendo, aqui, que
somos, sim, favoráveis a aprovar esse Projeto, mas queremos do Executivo uma
contrapartida de agilidade, e que responda a todos os compromissos assumidos em
tempo hábil. Se ele diz que vai reassentar as pessoas em seis meses, tem que
acontecer isso, porque, se não é feito, transmite uma insegurança para as
famílias, que não sabem para aonde vão, como vão matricular as crianças, onde
está o trabalho, como é que vai ser deslocado o seu trabalho, como é que é
feita a nova realocação. Bom, se não pode ser nos seis meses, tem que ter o
aluguel garantido nesse período, porque as pessoas não têm recurso extra para
pagar um aluguel e esperar que complementem as obras. Portanto, em nome da
nossa Bancada, o Partido dos Trabalhadores, apoiaremos o Executivo, mas em
contrapartida queremos cobrar agilidade, principalmente do Departamento
Municipal de Habitação, e que a comunidade, como a que está aqui da Vila Areia,
não precise vir a esta Casa para cobrar aquilo que foi acordado. Portanto, meus
senhores e minhas senhoras, muito obrigado, e votaremos, sim, favoráveis,
defenderemos esse Projeto, mas para ele ser aplicado com agilidade. Muito
obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigado, Ver. Carlos Comassetto.
A
Verª Maristela Maffei está com a palavra para discutir a Pauta.
A
SRA. MARISTELA MAFFEI:
Srª Presidenta; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, primeiro, eu quero cumprimentar a Srª Presidenta, na presidência dos
trabalhos, pela sua sensibilidade; cumprimentar a Verª Clênia Maranhão, Líder
do Governo, também pela sua sensibilidade; e o Ver. Dr. Goulart. Eles vão nos
acompanhar na reunião, assim que a Presidenta Maria Celeste chegar aqui, para
receber a comunidade da Vila Areia, que aqui cumpre um papel democrático,
civilizado, lutando pelo seu direito.
Senhoras
e senhores, na discussão de Pauta, falar do Projeto que autoriza o Poder
Executivo, através do Departamento Municipal de Habitação – DEMHAB -, a
desenvolver ações e aportar contrapartida municipal para implementar o Programa
Carta de Créditos é também falar, sim, dos problemas - e aqui foi muito bem
falado pelo Ver. Comassetto - da nossa Cidade. Portanto, existem projetos que
são de eixo, são estratégicos, e nós sabemos que, infelizmente, a contrapartida
ainda do Município e do Estado - nesse nem se fala, porque é absolutamente ausente
- ainda é muito aquém das necessidades da nossa Cidade. Mas nós também, que
fazemos críticas, quando não existem projetos, temos também que ser parceiros,
quando eles estão aqui para serem aprovados, fazendo com que - o Governo
Federal, que nunca, nunca um Governo investiu tanto no sentido do saneamento,
na área da Habitação, no Município de Porto Alegre e no Estado -, nós possamos
reconhecer no Município de Porto Alegre, quando um projeto vem ao encontro dos
anseios da população. Portanto, Verª Clênia, nós estamos aqui para construir
projetos que sejam importantes para a nossa Cidade, mas tem que ficar claro que
os projetos não podem ficar atrelados a problemas. Uma cidade tem que estar
programada para a sua população, para o seu crescimento, para um desenvolvimento
saudável, mas que não esqueçam que rico e pobre pagam o mesmo preço pelo quilo
do feijão. Portanto, são os impostos indiretos que esse povo traz para esta
Cidade para qualificar. Por isso, queremos aprovar projetos como este, exigindo
o respeito à população mais empobrecida desta Cidade. Muito obrigada. (Palmas.)
(Não
revisado pela oradora.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maristela Maffei.
O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Ver. João Carlos Nedel contou a história de um barraco dentro de
um canal, então eu também me acho capaz de contar uma história, porque comecei
a trabalhar no Serviço de Habitação Popular, que hoje é o Departamento
Municipal de Habitação, e o primeiro trabalho que me foi dado foi um
levantamento da Vila Maria da Conceição, a Maria Degolada.
Eu
fiz o levantamento do que naquele tempo se chamava de maloca, não era subabitação,
e fui cadastrando. De repente, eu parei numa que me impressionou pelo tamanho:
um metro e 64 centímetros por um metro e 72 centímetros, e ali morava um casal.
Aí eu fui ver como é que eles moravam. Tinham uma cama de solteiro, na época
chamada de cama-patente, de madeira com mola, a qual cortaram um pedaço. Um
lado tinha cabeceira e a outra extremidade era apoiada num caixote. Ocupava 90
centímetros do um metro e 64, portanto, sobravam 74 centímetros para o resto
das atividades da família, que eram duas pessoas. Cozinhavam do lado de fora,
num telheiro improvisado, e ali, por certo, vivia uma família feliz, porque
aquilo não era uma maloca, era um lar.
De
qualquer forma, é importante que as pessoas compareçam à Câmara Municipal,
porque em alguns minutos vivem e vibram pela atenção dos Vereadores para com
todos eles. Então, seria bom de vez em quando ter mais gente como a que hoje
aqui está para ser saudada por todos os Vereadores.
Na realidade, o Executivo está encaminhando um
Projeto para o DEMHAB, onde eu comecei a trabalhar na Prefeitura, aproveitando
o Programa Carta de Crédito. Mas o Governo Federal não dá nada de graça, não é
a fundo perdido, o Governo pretende atender pessoas de baixíssima renda e
provavelmente de até nenhuma renda.
O Programa de Operações Coletivas, criado pela
Resolução de 2006, do Conselho Curador do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço
e operacionalizado pela Caixa Econômica Federal tem por objetivo financiar
famílias de baixíssima renda. Na sistemática do programa, o ente público, no
caso o Departamento Municipal de Habitação, participa com uma contrapartida,
oferecendo terreno e urbanização em favor das famílias selecionadas. Portanto,
o DEMHAB fará uma seleção das pessoas que não têm recursos, são baixas as suas
rendas familiares, elas receberão terreno e poderão construir uma casa com
projeto, evidentemente, fornecido pelo DEMHAB.
Mas
é claro que há uma série de condições colocadas para que essas pessoas tenham
as suas habitações através desse Programa. Então, o Projeto de Lei diz que os
beneficiários do Programa, eleitos por critérios sociais e sob inteira
responsabilidade municipal, ficarão isentos do pagamento do IPTU – Imposto
Predial e Territorial Urbano ( Lê.):” I – durante o período de construção das
unidades; II - enquanto permanecer a unidade habitacional de domínio público.
Os beneficiários, atendendo as normas do Programa, não poderão ser: I –
proprietário de imóveis residenciais no Município; II – detentores de
financiamento ativo no SFH em qualquer parte do País; III – beneficiados com
desconto pelo FGTS, a partir de 01 de maio de 2005; e III – titular de direito
de uso de outro imóvel residencial”. Bem, o que nós constatamos é que aqui estão
isentando do IPTU, e a Prefeitura se nega a aceitar a proposição feita pelo
Ver. Luiz Braz e este Vereador de uma franquia de 60 mil UFMs para aqueles que
antes tinham isenção total do IPTU, quando aposentados ou pensionistas e que
recebiam até três salários mínimos.
Por outro lado, tem um outro Projeto do Executivo
que tramita no Executivo há quinze anos. Começou em 1992, pretendendo o
Município retirar um casal de idosos que lá estavam, sendo ele um servidor
municipal. Não retirou e agora está querendo dar Direito Real de Uso na Rua
Marquês do Pombal. Ora, seria muito mais interessante chamar o funcionário,
autorizá-lo, enquanto vivo, a morar naquele local e depois retornaria a área de
170, 180 metros quadrados para a Prefeitura. Não tem sentido fazer Direito Real
de Uso na Rua Marquês do Pombal. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Srª
Presidenta, boa-tarde a todos e a todas, demais pessoas que nos acompanham,
principalmente os moradores da Vila Areia, que estão aqui lutando para que seja
cumprido um acordo, isso é triste. Mas quero exatamente abordar o Projeto do
Executivo ligado ao tema Habitação Popular, que é um tema importante, sem
dúvida. Não faz muito, estive acompanhando o despejo de uma parte da comunidade
da A. J Renner e da Vila Operária, que ocupou as casas do DEMHAB de passagem,
enfim, uma situação complicada também. Portanto, esse é um assunto premente na
Cidade. Achamos que o Executivo Municipal não age com a necessária rapidez, não
age o quanto poderia agir nessa área, que atualmente, com o Governo Federal do
Presidente Lula, tem recebido recursos que, como nunca, este País teve
disponível para a habitação popular, para o saneamento e assim por diante. E
uma possibilidade que vem a mais para se abordar o tema da Habitação Popular
para pessoas de baixo poder aquisitivo, tem a ver com a decisão do Fundo de
Garantia por Tempo de Serviço, que é um dinheiro do trabalhador. Todos nós, que
temos carteira assinada, no final do mês, uma parcela de desconto é feita pelo
empregador para esse Fundo. E, muitas vezes, esse dinheiro fica parado, algumas
regras são muito fechadas e, felizmente, essas regras estão sendo mais
flexibilizadas, com melhor
possibilidade de aplicação. No entanto, eu estava ouvindo outros colegas que já
falaram sobre o tema, e, lendo o projeto do Executivo, quero dizer que o texto
está muito confuso e não abrange um espectro grande como a gente esperava.
Então,
Ver. Dib, a redação está confusa no Projeto de Lei. O caput do art. 3º
diz que o Poder Público Municipal - este é o centro do Projeto, na verdade -
fica autorizado a disponibilizar áreas pertencentes ao patrimônio do Município
para construção de moradias à população beneficiada no programa. Depois, vêm alguns
parágrafos. O § 1º diz que as áreas poderão ser previamente alienadas, mediante
compra e venda ou Direito Real de Uso, a qualquer título, quando da concessão
dos financiamentos habitacionais de que tratam os dispositivos legais no art.
1º desta Lei.
Nunca
- e eu quero chamar a atenção para isso -, nunca o Direito Real de Uso foi
alienação de imóvel. Aqui há uma grande contradição. Era um debate nesta Casa,
no Plenário da Câmara Municipal de Vereadores, exatamente porque alguns
Vereadores que hoje são base do Governo, se rebelavam contra esse instrumento,
que eu acho muito importante. E é um instrumento que garante a moradia para as
pessoas; as pessoas nunca poderiam ter as suas casas com Direito Real de Uso.
Então, agora ele é citado como instrumento de alienação. Aqui há uma
contradição e um erro! Há um erro nisto que está aqui escrito. Depois, diz no §
3º que as áreas a serem utilizadas no programa deverão fazer frente para a via
pública existente, contar com infra-estrutura básica necessária, de acordo com
o Código de Posturas do Município e legislação correlata.
Ora,
se esse § 3º for atendido ou for exigido na totalidade, nós vamos tirar muitas
e muitas vilas populares da abrangência deste Projeto. Então, ele vai ter uma
aplicação muito restrita, porque muitas vilas não têm - exatamente algumas
casas -, não terão frente para a via existente, aquilo que o Código de
Posturas, o Código de Obras, enfim, a legislação municipal exige.
Então,
eu chamo a atenção dos colegas Vereadores para aquilo que, em princípio, é uma
boa idéia, como falou o Ver. Comassetto, mas, à medida que a gente examina os
Projetos, nos seus artigos e nos seus parágrafos, a gente vê erros, sim,
contradições e, em princípio, exigências que limitam bastante a aplicação de
uma Lei que poderia ser muito melhor do que realmente é. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Guilherme Barbosa. Está
encerrado o período de discussão de Pauta.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALDACIR OLIBONI:
Nobre Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, público que acompanha a Sessão e nossos telespectadores do Canal
16, o Governo Lula lança hoje o PAC da Saúde: 89 bilhões de reais até 2011,
para que a gente possa atender melhor a mais de 130 milhões de brasileiros. É
um dos programas que mais a população brasileira está esperando; 89 bilhões de
reais para mais de 130 milhões de brasileiros, exatamente para aqueles Estados
e Municípios que apresentarem projetos estratégicos, principalmente na área da
medicina comunitária. E, aqui em Porto Alegre, quando falamos em agentes
comunitários de Saúde, nós percebemos que há um total descaso do Governo
Municipal, quando ele veta as Emendas ao Orçamento, que nós vamos discutir
depois, e quando ele diz, para os agentes comunitários, como disse ontem, que
não há recursos para aumentar as equipes dos PSFs em Porto Alegre. Vejam só a
contradição!
Pois
esses 89 milhões que hoje estão sendo anunciados pelo Governo Lula vêm
reforçar, sim, o Orçamento do Município de Porto Alegre. Vamos ver, a partir de
hoje, meu nobre Ver. Ismael, o que o Governo Municipal vai dizer sobre esses
recursos que serão trazidos para o nosso Estado e o nosso Município. Não tem
mais discurso de dizer que não há recursos para a Saúde, tem que haver projetos
para a Saúde, porque o Governo Municipal de Porto Alegre perdeu, inclusive,
vários projetos, porque não apresentou esses projetos em consonância com as
Emendas parlamentares nas quais os Deputados direcionaram recursos para esta
Cidade. E por não terem apresentado os projetos, Ver. Todeschini, muitos
recursos foram perdidos.
Pois
agora o Governo faz um outro desafio: 89 bilhões de reais para mais de 130
milhões de brasileiros, e o Estado do Rio Grande do Sul vai ter que mostrar
para o que veio e não deixar de repassar, como já aconteceu nos últimos dois
anos, mais de 30 milhões para o Município de Porto Alegre.
O
que dirá a Yeda, que está em Brasília, hoje, presente no lançamento do PAC da
Saúde? Que ela tem projeto para a Saúde do Estado? Eu não sei o que ela vai
dizer, porque mais de 22 hospitais do Interior do Estado estão fechando porque
não recebem a contrapartida do Governo Estadual. O Governo Estadual tem que
entender que ele ganhou a eleição não simplesmente para ficar com os discursos
daquela época, mas para, agora, na prática, olhar que está governando para todo
o Estado, sem discriminação de Partido e de ideologia.
Então,
nós queremos fazer aqui esse desafio: o Governo Federal, mais uma vez,
demonstra que está estendendo a mão aos Estados e Municípios, desde que eles
tenham criatividade.
De
que forma nós vamos aumentar as equipes dos PSFs da nossa Cidade, se nós não
apresentarmos um projeto de ampliação? De que forma nós vamos,
Vereadora-Presidente, apresentar um projeto de ampliação das unidades de saúde,
se nós não apresentarmos nenhum projeto, nem de reforma das unidades de saúde?
Pois muitas delas, hoje, fazem até nebulização nos banheiros, um verdadeiro
caos na Saúde de Porto Alegre.
Ver.
Dr. Raul, nós, que visitamos todos esses locais enquanto Comissão de Saúde,
temos de estar vigilantes, cobrando do Governo, e, se o Governo não apresentar,
vamos nós, Câmara de Vereadores, apresentar, porque não tem como perder esses
recursos, eles são muito difíceis, e se o Governo não tiver criatividade, mais
uma vez vai ficar chorando todo o tempo, todo o mandato, seja do Estado ou do
Município, dizendo que o Governo Federal não mandou recursos. Isso é pura demagogia!
Então,
vamos nós, enquanto Vereadores, demonstrar que o Governo Federal sinaliza hoje,
com o PAC da Saúde, 89 bilhões de reais a mais, Ver. João Antonio Dib. Agora,
resta aos governantes terem criatividade, e a Bancada do PT está vigilante e
muito feliz com o Governo Lula, porque demonstra a prioridade para a Saúde, e
não faz como muitos Governos, que simplesmente ficam de Brasília aos seus
Estados gastando dinheiro público, mas não trazendo nenhuma solução para
problemas que se encontram aqui. A fila aumenta e as epidemias aumentam cada
vez mais, porque não há resolutividade. Por isso pedimos apoio para que esses
Governos criem possibilidades concretas de mudanças, mas apresentando projetos
para os quais o Governo Lula sinaliza com propriedade: mais 89 bilhões de reais
no dia de hoje. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Maria Luiza está com a palavra para uma Comunicação
de Líder.
A
SRA. MARIA LUIZA: Boa-tarde.
Ao cumprimentar a Verª Maristela Meneghetti, cumprimento todos os Vereadores e
Vereadoras, os nossos telespectadores, o público aqui presente e a imprensa.
Venho
ocupar esta tribuna para, inicialmente, parabenizar o Hospital Presidente
Vargas pelo evento que estivemos prestigiando na segunda-feira pela manhã: a
inauguração do laboratório para Teste do Pezinho, que, a partir desta semana,
iniciou suas atividades. Diante de tantas dificuldades no nosso Estado do Rio
Grande do Sul, onde mais de oito hospitais foram fechados, o nosso Prefeito
Municipal, através desse investimento, proporciona, com a abertura desse
laboratório, condições de realizar exames laboratoriais de materiais coletados
dos recém-nascidos de todo o Estado do Rio Grande do Sul. Então, esse
laboratório tem uma significância muito positiva, não só para os nascidos em
Porto Alegre, mas para todas as crianças que nascem no nosso Estado.
É
importante citar que a Secretaria Municipal da Saúde investiu cerca de 200 mil
reais na parte física, em equipamentos para o laboratório. A Secretaria também
contratou recursos humanos e capacitou sete profissionais, que trabalharão no
horário comercial nesse laboratório: bioquímico, chefe e auxiliar de
laboratório e assistente administrativo.
O
Teste do Pezinho, realizado em Porto Alegre, é referência para todo o Estado do
Rio Grande do Sul. Com laboratório próprio, poderão ser realizados em torno de
27 mil exames por mês, em 9 mil nascidos vivos no Estado. É bom lembrar que o
serviço era feito pela Faculdade de Farmácia da Universidade Federal do Rio
Grande do Sul, e essa decisão do laboratório foi em razão da ordem da
Procuradoria-Geral do Município, que determinou que fossem feitos processos de
licitação para os serviços terceirizados. Quando os exames eram realizados na
Faculdade de Farmácia, o serviço tinha que ser licitado novamente. Essa escolha
permite ao Município realizar o Teste do Pezinho com menor custo. E, a partir
de março de 2008, o laboratório poderá realizar cerca de 36 mil exames por mês
com o pró-diagnóstico da fibrose cística.
É
bom lembrar que nós temos uma população, no Município de Porto Alegre, e em
todo o Estado, que é de baixa renda, e a fibrose cística, não sendo
diagnosticada no Teste do Pezinho, passam-se, às vezes, muitos anos até a
família se deparar com uma realidade de ter que fazer toda uma investigação, e
muitas vezes perde tempo, e isso afeta a saúde dessas crianças.
O
Laboratório do Pezinho integra o Projeto de Qualificação do Hospital Presidente
Vargas. Aproveito ainda para parabenizar o Hospital Presidente Vargas, que
também conta com o Programa Mamãe Canguru, lançado em maio, para abrigar as
mães de bebês prematuros, enquanto eles permanecerem no hospital até atingir o
peso de dois quilos e cem gramas. Essas ações fazem parte do Programa do Governo
Receita Saúde, uma das prioridades da gestão Municipal.
É
interessante dizer, aqui desta tribuna, que no âmbito mundial o SUS é modelo,
trata-se de uma legislação jurídica perfeita na área da saúde pública, e essa
saúde no Município demonstra que basta que se tenha atitude e comprometimento
para que as políticas públicas de saúde passem, de forma efetiva, a acontecer.
Eu
aproveito ainda este espaço para falar sobre um Projeto de minha autoria, que
tramita nesta Casa, que diz respeito à substituição dos postes de madeira por
postes de concreto, todos que estiverem com transformadores. E trago uma
reportagem de um jornal de grande circulação na Capital e no Estado, que traz a
matéria da queda de um poste na Lomba do Pinheiro, causando efeito dominó, ou seja,
um poste de madeira, com transformador, que caiu na Lomba do Pinheiro na noite
de segunda-feira, acabou causando um transtorno enorme para os moradores da
região. Peço a atenção para um Projeto que tramita nesta Casa, que está para
discussão e votação. Nesse sentido conto com o apoio dos meus Pares, aqui na
Câmara, para que possamos dar uma atenção especial a essa situação que diz
respeito a um problema que o Município vem enfrentando.
Para
finalizar, gostaria de chamar a atenção de todos para o assunto de que tratamos
nesta manhã, neste Plenário – Audiência Pública promovida na Casa -, com a
preocupação de debater as políticas públicas de atendimento às crianças e às
adolescentes em situação de risco e drogadição na nossa Capital.
Tivemos,
pela parte da manhã, a encenação de uma peça e o depoimento de duas mães que
têm o problema gravíssimo, na sua família, de terem filhos usuários de drogas.
Não podemos deixar de citar aqui que tivemos a presença da nossa Presidenta, de
vários Vereadores, do Dr. Leoberto - Juiz da Vara da Infância e da Juventude -
e da representação de várias Secretarias importantes do Município. Senti-me
muito gratificada com essa discussão e espero que possamos, de fato, fazer uma
parceria entre todos os órgãos e entidades do Município que estão preocupados e
que querem fazer o enfrentamento na questão da drogadição no Município de Porto
Alegre.
Recente
pesquisa da Secretaria Nacional Antidrogas aponta que a Capital gaúcha tem um
percentual de 11% da população sendo usuária de algum tipo de substância
psicoativa. Estamos diante de nada menos do que 171 mil pessoas, no Município
de Porto Alegre, que são usuárias de algum tipo de substância.
Aproveito,
diante desse relato na relevante Audiência Pública, para pedir a atenção de
todos os meus Pares com relação às Emendas que tramitam nesta Casa, hoje à
tarde, de destaque, para destinação de recursos na área de dependência química.
Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Verª Maria
Luiza.
O Ver. Mauro Zacher
está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. MAURO ZACHER: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores; público que nos acompanha aqui pelas galerias da Câmara e público
que nos assiste pela TV Câmara, saúdo todos. Eu, neste espaço cedido pela
Liderança do meu Partido, vou continuar fazendo esclarecimentos sobre o
ProJovem, Programa que foi questionado pela Cidade, em especial por alguns
Vereadores, e que ficou exposto à imprensa da nossa Cidade. Nós continuaremos
usando o espaço que temos aqui na Câmara – e esse foi o motivo pelo qual eu
retornei para esta Casa – não só para fazer esses esclarecimentos como para
visualizar o que esta Cidade pensa e o que ela quer fazer para os seus jovens.
No
dia 27 de novembro, dois jornais – Zero Hora e Diário Gaúcho – fizeram, na
verdade, um balanço sobre as suas visitas aos núcleos, às escolas onde havia o
ProJovem. Tanto no jornal Zero Hora como no Diário Gaúcho o que ficou claro, e
então dito pela imprensa, foi aquilo que nós já vínhamos há algum tempo
dizendo: o ProJovem é um Programa audacioso que quer atingir aquele jovem que,
por algum motivo, na sua etapa escolar, saiu da escola; jovens que tiveram
diversos problemas. Esse desafio, que assumimos em conjunto com o Governo
Federal, teve suas falhas. Uma delas, com certeza, é a evasão, um resultado não
só aqui de Porto Alegre, embora Porto Alegre tenha tido resultados muito
melhores do que muitas outras cidades do nosso País - nós somos uma das dez
primeiras cidades que participaram do Programa. Esses resultados fazem a gente
refletir, assim como já foi feito pelo Governo Federal, quando anuncia mudanças
essenciais para que o Programa continue.
A Auditoria do FNDE já passou por três cidades: Porto
Alegre, Viamão e Canoas. Não em relatório, mas a imprensa também disse que a
grande questão do ProJovem é ainda a evasão. Agora, dividir os recursos que
foram investidos no ProJovem pelo número de alunos formados é uma análise muito
simplista, ou oportunista. O nosso compromisso e a nossa meta sempre foram
matricular os jovens. A nossa meta era de 7 mil e 200 jovens. E, realmente, não
conseguimos formar todos. Ficamos com uma média acima da nacional, mas não uma
média com que pudéssemos justificar a nossa... Formamos mais de 30% desses
jovens e ainda temos mais de mil e 500 jovens em sala de aula. Ficou também uma
dúvida sobre o salário dos professores. Cabe citar àqueles que ainda não têm
conhecimento que os recursos federais vieram para o professor, mil e 300 reais
em 12 parcelas. É remuneração, não é salário. Ora, qualquer um que entenda um
pouco de contabilidade sabe que 12 meses no contrato não é o suficiente, temos
que incluir o décimo terceiro salário, temos que incluir as férias e o um terço
constitucional de férias também. Ora, aí chegaremos então aos 12 meses de
remuneração, de contas já apresentadas por nós e de recursos oriundos do
Governo Federal. Enfim, o Governo Federal já anunciou as mudanças, que eu acho
que ainda não são suficientes para o sucesso do Programa, que são a ampliação
de 12 meses para 18 meses, incluindo férias, o que é fundamental tanto para o
jovem como para o professor; amplia a idade de 18 para 29 anos; cai a exigência
de que o jovem teria de estar desempregado para participar do Programa; e
também cai a exigência de ter no mínimo a 4ª série. Pois bem, nós continuamos
certos de que o ProJovem realmente necessita modificações, como já o fez o
Governo Federal. Também, a pedido da Secretaria, a pedido meu, estão sendo
feitas auditorias, tanto do FNDE, que já esteve em Porto Alegre, como do MDE,
do MEC, sindicância interna, porque queremos realmente o esclarecimento, se é
que para alguém ainda não está esclarecido o nosso trabalho e a nossa execução
enquanto Secretário da Juventude em relação ao ProJovem. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA.
PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Obrigada, Ver. Mauro Zacher.
O Ver. Dr. Raul está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. DR. RAUL: Exma Srª Verª
Maristela Meneghetti, na presidência dos trabalhos; Vereadores, Vereadoras,
pessoal que nos assiste pelo Canal 16, e, muito especialmente, as pessoas da
comunidade da Vila Areia, da Vila Tio Zeca que estão aqui, e na pessoa da Dona
Irmã, saúde todos os presentes.
Infelizmente, é uma situação de dificuldade que
vocês estão trazendo, mas eu me sinto muito feliz em revê-los aqui, porque
durante muitos anos trabalhei lá na Vila Areia, na Vila Tio Zeca, como médico,
até o momento em que aquele postinho de saúde foi fechado por outras injunções.
Podem contar com o nosso apoio para as suas reivindicações, estaremos junto com
a presidência para fazermos o que for possível para que as coisas transcorram
bem nessa parte da habitação, que vocês estão aqui reivindicando.
Eu gostaria de dizer da satisfação de comemorar,
ontem, os 50 anos do Centro de Saúde Escola Murialdo, no Partenon, que trouxe
para o Brasil, não apenas para o Rio Grande do Sul, o germe do Sistema de Saúde
de Família, do Programa de Saúde da Família que hoje existe. Destes 50 anos de
existência, 30 anos foram de residência multidisciplinar, além da residência de
medicina de família e comunidade, qualificou os profissionais daquela Região e
de todo o Brasil, porque hoje há profissionais oriundos do Murialdo em todo o Brasil
- nutricionistas, assistentes sociais, enfermeiros, fisioterapeutas,
odontólogos -, enfim, toda a parte multidisciplinar que lá é feita.
Então, gostaria de saudar em nome daquelas pessoas
que, ao longo de tantos anos, deram o seu esforço para aquele Centro, como o
Dr. Grossmann, o Dr. Busnello, o Dr. Flávio, o Dr. Elson, o Dr. Ivo Leuck, e,
atualmente, a Drª Ângela Uglione, que vem conduzindo aquele Centro de maneira
forte, tentando resolver as questões do Murialdo.
E gostaria de dizer também para a comunidade do
Partenon, que está havendo uma reaproximação, novamente, do Município com o
Estado, para que esse processo de co-gestão dos Programas de Saúde de Família
seja aumentado também naquela Região, e a comunidade da Zona Leste da Cidade
seja melhor atendida.
Também ontem estivemos, aqui na Casa, na Comissão
de Saúde e Meio Ambiente, recebendo os agentes comunitários de saúde dos PSFs
de Porto Alegre, e de praticamente toda a gestão Municipal, desde Gabinete de Programação
Orçamentária; o Secretário Clóvis Magalhães; o representante da Secretaria
Municipal de Saúde; tivemos a Procuradoria, enfim, para que se pudesse dar,
realmente, uma firmeza nessa questão. Esta Casa terá que se debruçar sobre essa
matéria, que é extremamente relevante, sobre a criação desses cargos dos
agentes comunitários de saúde, que são em número de 372, e também do Programa
de Saúde Família como um todo, que todos nós queremos ampliá-lo, e fazer com
que Porto Alegre seja um exemplo nessa área de atendimento em Saúde Pública.
E,
como muito bem lembrado pelo Ver. Oliboni, hoje estamos no dia do PAC da Saúde,
em que começará a ser liberada uma quantidade expressiva de recursos para a
Saúde do País, especialmente para o nosso Rio Grande do Sul, até o ano de 2011.
Nós precisamos ter projetos efetivos para que possamos aplicar esse dinheiro da
melhor maneira possível.
Nós
precisamos dar um reajuste para esse pessoal que trabalha na área da Saúde, que
vem trabalhando por muito pouco dinheiro, praticamente só na raça e na coragem.
Estão, também, os laboratórios, principalmente esses que fazem análises
clínicas, que recebem muito pouco do SUS, e os procedimentos todos da área da
Saúde Pública. Além disso, precisamos investir em novos projetos para que nós
tenhamos a Saúde Pública que queremos, e uma dignidade, uma cidadania
respeitada para toda a nossa população.
Então,
gostaria de mandar um grande abraço a todo o pessoal, em especial ao pessoal da
Vila Areia e da Vila Tio Zeca, com as quais vamos trabalhar juntos nessa
matéria. E desejar saúde para todos. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para uma
Comunicação de Líder.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras e Srs.
Vereadores, o Senado Brasileiro deve estar de luto, deve ter uma tarja preta no
braço de todos os Senadores e uma bandeira preta na entrada do Senado porque,
no dia de ontem, os Senadores, pelo menos 49 deles, aliás, 55 deles, deram
razões para aqueles que dizem que o Senado é desnecessário, deram sobradas
razões para que eles continuam afirmando: não precisamos do Senado. Eu assisti
a parte da Sessão do Senado, ontem, através da televisão, no Canal 17, e
assisti à desfaçatez do Senador Renan Calheiros, com a maior tranqüilidade
ouvindo os discursos que o acusavam, às vezes, sorrindo, mas nunca com ar
preocupado; às vezes, cumprimentava. E a desfaçatez foi tão grande, mas tão
grande - porque ele sabia o resultado -, que ele se deu ao luxo de não votar;
ele poderia ter votado favoravelmente a ele, mas achou desnecessário. Então,
aconteceram 80 votos: 48 o favoreceram, 06 votaram em branco, e um era ele,
portanto, 55 malandros votaram a favor de Renan Calheiros. Eu quero dizer que
ouvi discursos de um Senador Aloizio Mercadante, uma pessoa que respeito pela
sua competência e também pela sua seriedade. Quando ele se pronunciou, foi
muito claro, ele disse que, na primeira votação de cassação ou não, de Renan
Calheiros, ele havia analisado o Parecer e não encontrava provas para votar
pela cassação; então, votou favoravelmente ao Senador Renan Calheiros. Mas,
agora, no segundo processo, também com o mesmo cuidado que ele havia estudado o
primeiro, ele não tinha mais dúvidas: tinha que defender era o Senado, e tinha
que aceitar o Parecer que havia sido aprovado na Comissão de Ética por 11 votos
contra 3. E o Senador Renan Calheiros ficou impassível, enquanto Mercadante
falava dessa forma. Depois eu ouvi o Senador Suplicy, o Senador Pedro Simon, o
Senador Jefferson Péres, eu ouvi outros Senadores dizendo que o Senado deveria
ser preservado, mas o resultado não preservou o Senado, preservou o Sr. Renan
Calheiros, apesar das provas que documentaram, como bem informou Mercadante,
como bem informaram outros Senadores. As provas e as testemunhas coincidiram,
não foi apenas o diz-que-me-diz-que. Não. Foi prova escrita e prova testemunhal
fechando o cerco, e o Prof. Renan Calheiros foi absolvido.
E,
agora, mesmo, o Vereador Oliboni dizia que o Governo da União vai aplicar no
Sistema de Saúde, no SUS, 89 bilhões até 2011.
Mas,
se ele vai arrecadar mais de 170 bilhões até 2011, portanto, ele vai aplicar a
metade daquilo que vai arrecadar para a Saúde, apesar da integralidade proposta
pelo Dr. Adib Jatene, que foi aprovada, que é a CPMF.
Volta,
também, o Partido dos Trabalhadores, mais uma vez, a reclamar os 30 milhões que
o Estado deve para a Prefeitura, em relação à Saúde. Pois esses 30 milhões são
dívidas do Governador Olívio Dutra, condenado na Justiça a pagar a Prefeitura,
e não pagou. Condenado na Justiça! Ele já sabe, já disse isso, mas reitero a
mesma coisa, dando a impressão de que a Governadora Yeda Crusius tem a culpa
dos malefícios causados à Saúde de Porto Alegre, sendo a culpa do Presidente
Lula e do Governador Olívio também; o Presidente Lula, porque diminuiu os
recursos encaminhados para o SUS de Porto Alegre, e o Governador Olívio, porque
não pagou os 30 milhões que devia para Porto Alegre. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Mesa apregoa Emenda nº 02 ao Substitutivo nº 02, ao PLCL
nº 018/06. (Lê.): “Inclui artigo no PLCL nº 018/06, onde couber, com a seguinte
redação: ‘Fica acrescentado artigo 66-D à Lei Complementar nº 7, de 1973, e
alterações posteriores, conforme segue:
Art.
66-D - Além da compensação de créditos tributários, fica admitida, também, a
compensação para os créditos judiciais, ou outros, de origem municipal,
inclusive os precatórios.
JUSTIFICATIVA:
A presente Emenda visa a tornar mais abrangente a compensação prevista na
presente Lei, beneficiando aqueles que têm a seu favor créditos judiciais, ou
outros de origem municipal, inclusive os precatórios”.
Assina
os Vereadores Elias Vidal e Dr. Goulart.
O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Srª
Presidenta, Verª Maristela Meneghetti; Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, público que nos assiste, tantas notícias preciosas no dia de hoje,
mas há uma que eu quero ressaltar - e quero dizer que um militar sempre será um
militar: as Forças Armadas da Venezuela fizeram com que não houvesse um
derramamento de sangue naquele país. Está nos jornais da Venezuela,
oficialmente controlados por S. Exª, o Presidente daquele país. O Comandante do
Forte Tiuna aquartelou todos os seus soldados e disse que não combateria a
revolta, e que o Presidente reconhecesse a sua derrota - graças aos militares
da Venezuela!
Também
a notícia que tem muito a ver com o que está sendo debatido aqui: dinheiro para
a Saúde: 89 bilhões, até 2011. Por que só agora - na iminência de votar mais um
pacote no Senado da República -, acena com mais 89 bilhões? Isso que o PAC está
quase todo contingenciado, não consegue largar nada para fora; então, ele pode
prometer 200, 300, 400 - ele é famoso por não cumprir. Mas, só por isso eu digo
que o Democratas, os sociais-democratas, lá no Senado da República, já fizeram
um bem para este País: forçaram a edição de uma Medida Provisória, um PAC, para
aumentar um pouco mais o dinheiro para a Saúde; essa Saúde, em que as tabelas
do SUS estão quebrando todos os hospitais deste País; em que os médicos estão
tendo que trabalhar de graça; em que os hospitais beneficentes estão tendo que
pagar mais da metade dos gastos que o Governo Federal teria que repassar-lhes
integralmente. Eu saúdo, eu saúdo. Agora, não são 89 bilhões que irão resolver;
nós precisamos da CPMF e mais outro tanto para podermos dar saúde para o povo
brasileiro; bilhões, pode ser até mais, é muito pouco, ainda. Mas o que mais
nos assusta é que não há planejamento de Governo. Não há. É um remendo em cima
de remendo, buscando, levando um marketing, uma propaganda – “agora eu vou dar,
porque eu vou dar”. Não. Não existe um planejamento. É em cima das falcatruas,
é em cima das corrupções, é em cima de derrotas no Congresso que o dinheiro é
largado aos poucos, e os cargos de confiança se multiplicam. Prova de que não
há um planejamento na Administração da União é o problema da nossa Educação;
não é nem a Saúde. Os jornais estampam, hoje, o perfil de um estudante
brasileiro de 15 anos - cinco anos já nas mãos de Lula -, mal em leitura, e
pior em matemática. De 59 Países que fizeram o ENEM, o Brasil está em 55º
quando se trata de saber fazer contas de somar, de diminuir, de dividir; no
raciocínio matemático; e o 9º colocado em Português. Este é o futuro negro que
estamos para assistir daqui mais um tempo, serão estes jovens que irão entrar
no mercado competitivo...
(Aparte
anti-regimental do Ver. Guilherme Barbosa)
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Meu
amigo, o senhor não tem o aparte, respeite quem está na tribuna. No Lula, não;
no Lula não. Vamos respeitar quem está falando aqui. A verdade dói. Eu não
estou inventando nada. Está aqui na Zero Hora, tanto as notícias de Lula como a
nossa Educação. São estes jovens que amanhã vão ter de disputar mercado de
trabalho sofisticado, são nossos filhos, são nossos netos, não podemos nos
calar. Precisamos ter uma Educação planejada, uma Educação que realmente faça
com que o brasileiro dispute o mercado de trabalho internacional. Esses aqui
não têm condições, não. Infelizmente, estes aqui não têm condições, não. Não
venham dizer que isso é culpa de 40, 50 anos atrás. Hoje, cada cinco anos -
está tão rápido - representa uma geração; o que hoje serve, daqui a cinco anos,
se não for aperfeiçoado, não serve mais. E o Brasil está parado na Educação,
está parado na Saúde, está parado no emprego para os nossos filhos, emprego
para mais de 40 anos. Agora, vocês imaginem aquele que não tem esta
qualificação - estes ainda estão no colégio público, imaginem os colégios que
não têm esta qualificação? Nós temos de nos preocupar, sim. É planejarmos uma
política de Educação, planejarmos uma política de Saúde, sermos justos com
todos, política igualitária, e que façamos a verdadeira inclusão social. Muito
obrigado, meus senhores.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): A Verª Clênia
Maranhão está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª
Presidenta, Sras Vereadoras, Srs. Vereadores, quero,
preliminarmente, saudar nossas lideranças comunitárias que vêm à nossa Casa
abrir um diálogo sobre as questões da sua comunidade. Logo mais estaremos
também na presidência, discutindo as demandas que aqui são trazidas pelas
nossas lideranças.
Antes disso, uso o tempo de Liderança de minha
Bancada para falar rapidamente sobre três temas extremamente positivos
referentes à Porto Alegre.
Primeiro, uma notícia das mais importantes do ponto
de vista da construção de política pública do nosso Município. Exatamente neste
momento - estamos trabalhando aqui na Câmara, por isso não podemos estar lá - o
Prefeito José Fogaça e o Presidente do DMAE, Flávio Presser, estão iniciando a
apresentação, em uma coletiva de imprensa, na Restinga, apresentando as obras
do maior programa socioambiental da nossa Cidade, Programa Integrado
Socioambiental - PISA -, que trata de todas as questões da infra-estrutura e do
melhoramento das condições de vida, exatamente daquela parcela da população que
mais precisa do Poder Público, porque o programa Socioambiental trabalha a
questão do saneamento básico, da habitação popular e dos esgotos da nossa
Cidade. Muitas vezes, já tivemos a oportunidade de discutir os novos acordos,
as negociações, os avanços do Programa Socioambiental do nosso Município, e
sempre destaco entre todos os avanços dessa nova Porto Alegre, que surgirá
daqui a aproximadamente cinco anos como resultado das ações do Socioambiental,
o fato de nós ampliarmos o tratamento do esgoto da nossa Cidade, que hoje, infelizmente,
é baixíssimo, ocupa apenas 27%,
com uma previsão aproximada de 77%. Todos nós temos votado todas as
autorizações de empréstimo, ainda temos a última parcela para votar, ainda este
ano, e eu acho que esse passo decisivo da construção do PISA é um elemento
fundamental na melhoria de vida das comunidades, das vilas da nossa Cidade.
Quero dizer que, na
manhã de hoje, tive o privilégio de participar de um debate extremamente
significativo, em que se apresentava exatamente, na nossa Capital, os resultados
da pesquisa de emprego e desemprego da Cidade. Um trabalho feito em parceria,
uma governança estabelecida entre o DIEESE, Prefeitura de Porto Alegre, a
FGTAS, a Fundação de Economia e Estatística, que procurava dar continuidade,
retomar a pesquisa de domicílio, para que as políticas públicas da nossa Cidade
possam ser baseadas em cima, não de uma política clientelista, mas que possa
ser baseada efetivamente em cima das principais necessidades apontadas pelos
dados técnicos, pelas pesquisas do PED, como nós chamamos, da cidade de Porto
Alegre.
Acho que o fato da
Prefeitura de Porto Alegre ter restabelecido a construção desses índices, nesta
parceria, é um indicativo fundamental de duas coisas. Primeiro, das
possibilidades dos governos e da sociedade civil estabelecerem os acordos
necessários para a construção de seus dados e, segundo, a necessidade que temos
de fazer com que as políticas públicas sejam baseadas em dados técnicos. E,
depois, também, dizer parabéns para Porto Alegre que conseguiu, hoje, assinar o
segundo pacto de governança, desta vez na Zona Norte, onde a Prefeitura,
dezenas de empresas, as ONGs, e as entidades comunitárias de toda aquele região
do Sarandi, construíram as prioridades daquela comunidade. A questão da
formação da mão-de-obra, da qualificação, a questão da despoluição do arroio
Santo Agostinho. E mais do que o diagnóstico dessas prioridades, foi discutido,
entre a Prefeitura, a comunidade e as forças econômicas da Região, os caminhos
efetivos para se superar os problemas apontados por aquela comunidade.
Eu acho que esta
ambiência que se cria em Porto Alegre é uma coisa extremamente contemporânea,
diante de tantas notícias desagradáveis, desalentadoras do mundo político, e
nós temos o orgulho e o prazer de poder comemorar este avanço de qualificação
dos trabalhos de parceria, e de construção de consenso no nosso Município.
(Não
revisado pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): O Ver. Luiz Braz está
com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Srª Presidenta, Verª
Maristela Meneghetti; Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, senhoras e
senhores, as principais sociedades no mundo sempre foram forjadas através de
pactos de honra, em que a ética estava em primeiro lugar. Assim foi com a
sociedade alemã, assim foi com várias sociedades dentro da própria Europa,
assim foi com os Estados Unidos, que se transformou numa nação muito forte, a
partir da chegada dos Quakers, naquele Continente, que acabaram
realmente transformando toda aquela região, que praticamente comandou, durante
muito tempo, a economia no mundo inteiro. É por isso que acredito que não
existe realmente lugar para uma sociedade crescer e se fortalecer, se não for
baseada na ética, se não for baseada na honra. Fora disso, nós estamos, na verdade,
construindo apenas uma sociedade que vai esboroar daqui a pouquinho.
Ontem,
no Congresso Nacional, nós tivemos realmente uma prova de que estamos vivendo
um dos piores momentos éticos do nosso País. Quarenta e oito Senadores tinham
garantido o voto pela cassação do Senador Renan Calheiros, por todas as
falcatruas que se sabe que ele conseguiu fazer durante a sua história de homem
público. Saiu de um estágio de pobreza e em pouco tempo conseguiu construir uma
das maiores fortunas do País. Só que os votos, quando apareceram na urna,
acabaram revelando que apenas 29 dos 48 Senadores - Ver. Guilherme Barbosa, V.
Exª que nos honra aqui, mas que é oriundo daquelas plagas nordestinas -, apenas
29 Senadores confirmaram seu voto. Os outros 19, que haviam afirmado que
votariam pela cassação de Renan Calheiros, apenas deram a sua palavra sem
confirmá-la na hora da votação! Isso significa que nós, como sociedade, não
podemos, Verª Maristela Meneghetti, confiar no Congresso Nacional. A Casa
congressual mais importante que temos no País, que é o Senado, mostrou que não
merece a confiança da sociedade. E se uma casa se mostra não-merecedora da
confiança da sociedade, acredito que ela deva ser fechada. E essa discussão se
faz há um bom tempo. Para que existe o Congresso Nacional? Para que existe o
Senado Federal? O Senado Federal hoje existe apenas para dar gastos para a
sociedade. Não tem nenhuma função lógica!
Eu
pensava que numa reforma política, que deveria ser feita neste segundo Governo
Lula, porque, afinal de contas, era o projeto mais importante que se anunciava,
que essa Casa congressual que nada faz pelo País fosse fechada. Mas
infelizmente não se fez a reforma política que nós esperávamos. A sociedade
tanto clamou pela reforma política, mas ela não aconteceu. Na verdade não foi
feita nenhuma das reformas anunciadas antes, significando, Verª
Maristela Meneghetti, que esse descrédito que hoje vive a classe política tem
razão de ser. Os homens políticos dão a sua palavra, mas não as cumprem. Isso
realmente é muito triste para todos nós! O momento político que estamos vivendo
é de uma crise ética das maiores! Eu acho que a República nunca passou por uma
crise como essa que estamos vivendo no momento atual.
É hora realmente de nós fazermos uma reflexão, e
quem sabe é hora dessa população se levantar contra isso que está acontecendo
no País, que é realmente um dos maiores crimes que já se praticou contra
qualquer sociedade.
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Maristela Meneghetti): Srs.
Vereadores, visivelmente não há quórum; portanto, estão encerrados os trabalhos
da presente Sessão.
Convocamos os Srs. Vereadores, dentro de cinco
minutos, para a 18ª Sessão Extraordinária para a discussão do Projeto de Lei do
Executivo nº 033/07.
(Encerra-se a Sessão às 15h45min.)
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